Veja os benefícios de legalizar sua empresa

Ao longo dos últimos anos, o número de microempreendedores individuais vem crescendo em grande proporção no Brasil. Em 2012, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) fez uma projeção de que neste ano já seriam mais de 4 milhões de optantes pelo modelo e essa previsão está se concretizando. São profissionais autônomos e microempresários, que antes trabalhavam na informalidade e decidem legalizar suas atividades, incentivados, principalmente, pelos benefícios dos quais passam a desfrutar diante de sua nova condição.

Introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria, o MEI foi criado em julho de 2009. Um microempresário individual não pode ter sócios, pode ter, no máximo, um funcionário e deve ter uma receita bruta anual de até R$ 60.000,00.

O MEI está enquadrado no sistema de tributação do Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, sendo alteradas de acordo com a variação do salário mínimo. A taxa corresponde a 5% do valor do salário.

Características e restrições do MEI:

  • A receita bruta anual deve ser de até R$ 60.000,00 ou R$ 5.000,00 por mês.
  • A atividade da empresa tem que se enquadrar no Simples Nacional.
  • Não é permitido possuir empresa em seu nome, nem participar de outra empresa como sócio.
  • Só é possível ter um único estabelecimento.
  • É permitida a contratação de somente um empregado, que receba salário mínimo ou piso da categoria.
  • Só é permitido que sejam abertos negócios em que as atividades constem na lista de atividades permitidas.Clique aqui para conferir a lista.

Alguns benefícios para o Microempreendedor Individual:

  • Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos.
  • O empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.
  • Cobertura da Previdência Social para o Microempreendedor Individual e para a sua família. Clique aqui para saber mais.
  • Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;
  • Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo.
  • Confira a lista completa de benefícios clicando AQUI.

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